A distribuição desproporcional de lucros é permitida pelo Código Civil, mas pode gerar riscos tributários quando não há justificativa clara. Em casos sem respaldo negocial, o Fisco pode entender a prática como doação disfarçada, sujeita à cobrança de ITCMD. Decisões do TJSP reforçam esse risco, especialmente em empresas familiares. Por...
A distribuição desproporcional de lucros é permitida pelo Código Civil, mas pode gerar riscos tributários quando não há justificativa clara. Em casos sem respaldo negocial, o Fisco pode entender a prática como doação disfarçada, sujeita à cobrança de ITCMD.
Decisões do TJSP reforçam esse risco, especialmente em empresas familiares. Por outro lado, quando há previsão no contrato social e documentação que comprove a contribuição diferenciada de determinado sócio, a prática é legítima e pode ser usada como ferramenta de planejamento patrimonial e sucessório.
A chave é planejar, justificar e documentar para transformar essa estratégia em oportunidade, evitando autuações e garantindo segurança jurídica.
A integralização de imóveis em holdings familiares pode gerar riscos fiscais inesperados. Com a LC 214/2023, além do IRPF sobre cessão gratuita, passam a incidir IBS e CBS sobre operações sem receita ou abaixo do valor de mercado. A ausência de contratos e formalizações aumenta o risco de autuações tanto na pessoa jurídica quanto na física. Revisar estruturas e planejar corretamente tornou-se essencial para evitar ônus tributários cumulativos.
O artigo analisa se há incidência de ITCMD sobre distribuições desproporcionais de dividendos, abordando a legislação, o PLP nº 108/24, decisões recentes do TJ-SP e TJ-SC e os riscos para empresários e holdings familiares. Mostra a importância de documentar o propósito negocial para evitar autuações fiscais.
A cláusula de reversão é um instrumento jurídico que permite que um bem doado, como um imóvel, retorne automaticamente ao patrimônio do doador caso o donatário (por exemplo, o filho) faleça antes dele. Prevista no artigo 547 do Código Civil, essa cláusula é uma poderosa ferramenta de proteção patrimonial e emocional, especialmente no contexto de planejamento sucessório. Ao ser devidamente registrada na escritura de doação, ela evita que o bem seja transmitido a terceiros (como noras ou netos), preservando o legado familiar e reduzindo riscos de disputas e inventário.
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