As sete cláusulas que decidem o destino de uma holding familiar, e o que a lei faz quando elas faltam

Uma família constituiu a holding em 2019. Contrato padrão, dois parágrafos sobre administração, objeto social genérico, nenhuma linha sobre o que fazer quando alguém morresse, se divorciasse ou quisesse sair.

Em 2024 um dos três irmãos faleceu. A viúva, com quem os demais nunca tiveram convivência, herdou a participação e entrou no quadro societário. Em 2025 ela pediu a saída. O contrato era omisso quanto ao critério de apuração de haveres, e na omissão a lei manda avaliar os bens da sociedade a preço de saída, com pagamento em dinheiro, em noventa dias.

A holding tinha oito imóveis e quase nenhum caixa. Para pagar a viúva, a família vendeu dois imóveis com pressa, no pior momento de mercado. Nada disso foi culpa dela. Foi consequência de um contrato escrito para registrar uma empresa, não para governar uma família.

A holding não protege patrimônio pela sua existência. Protege pelo que está escrito nela.

Constituir a sociedade é o ato mais simples e mais barato de todo o processo, como mostra o passo a passo da abertura. O que determina se a estrutura vai funcionar são as cláusulas que respondem, por antecipação, a quatro eventos que a vida impõe a qualquer família: casamento, divórcio, morte e conflito. Onde o contrato cala, a lei fala, e o que a lei diz quase nunca é o que a família teria escolhido.

O que a lei faz quando o contrato não diz nada

Cláusula 1: quem pode entrar

Sócios de holding são pessoas. Casam, formam união estável, se divorciam, têm filhos e morrem. A cada um desses eventos, uma participação pode migrar para alguém que a família não escolheu como sócio.

• Condicionar o ingresso de sucessores (herdeiros, cônjuges, companheiros ou legatários) à aprovação por quórum qualificado ou por unanimidade dos demais.
• Exigir regime de bens compatível de quem venha a se casar, tratando o descumprimento como impedimento para ingressar ou para administrar.
• Combinar com a incomunicabilidade na doação das quotas aos herdeiros, tema tratado em cláusulas restritivas: as armadilhas.

A advertência que separa teoria de execução: barrar alguém custa dinheiro. Impedir o ingresso significa pagar a essa pessoa o valor da participação. Em holding imobiliária, isso pode significar vender imóveis. Em holding de participações, pode significar entregar ações da operacional ao próprio sujeito que se quis afastar.

Por isso a cláusula de ingresso só funciona quando vem acompanhada de fonte de caixa. O seguro de vida, com a sociedade ou os demais sócios como beneficiários, é a solução clássica, e tem uma virtude jurídica própria: pelo art. 794 do Código Civil, o capital segurado não se sujeita às dívidas do segurado nem se considera herança para todos os efeitos de direito. Ele chega rápido, líquido e fora do inventário.

Receber dinheiro à vista costuma ser mais atraente para o herdeiro do que entrar como sócio minoritário, sem influência na gestão e com restrição para vender. A cláusula bem desenhada não expulsa ninguém: oferece uma saída melhor para os dois lados.

Cláusula 2: quem vota

Nem todo herdeiro precisa decidir. Alguns precisam apenas receber. Na sociedade anônima a separação é nativa: ordinárias com voto para quem conduz, preferenciais com prioridade em dividendos para quem participa do resultado, respeitado o limite de 50% do total emitido (Lei 6.404/1976, art. 15, § 2º) e o gatilho do art. 111, § 1º, que devolve voto às preferenciais quando o dividendo fixo ou mínimo deixa de ser pago pelo prazo previsto no estatuto, nunca superior a três exercícios consecutivos.

Na sociedade limitada isso também é possível. A Instrução Normativa DREI 81/2020, com as alterações posteriores, admite quotas preferenciais com restrição ou supressão do voto, observados os limites da Lei das S.A., e determina que, havendo preferenciais sem voto, apenas as quotas votantes entrem no cálculo dos quóruns de instalação e de deliberação.

• O contrato precisa prever a regência supletiva pela Lei das S.A. (Código Civil, art. 1.053, parágrafo único). Sem isso, a construção não se sustenta.
• Quem perde voto deve ganhar algo em troca: dividendo mínimo, dividendo fixo ou percentual maior nos lucros. Preferencial sem vantagem econômica é convite a litígio.

Exemplo 1: o filho que recebe sem decidir

Helena tem três filhos e uma holding com R$ 9 milhões em imóveis alugados. Só a filha mais velha trabalha na gestão; os outros dois moram fora e não querem se envolver. A divisão econômica é igual: um terço para cada um.

O contrato prevê que as quotas doadas aos dois filhos que não administram se convertem em preferenciais sem voto, com dividendo mínimo de 6% ao ano sobre o valor do capital atribuído a elas, e que apenas as quotas votantes entram nos quóruns. Resultado: os três recebem a mesma fatia do lucro, e as decisões de compra, venda e financiamento passam por quem conduz o negócio, sem depender de reunião com quem está em outro fuso horário.

O que guardar: separar voto de dinheiro é o ajuste que evita o empate de um terço contra um terço contra um terço. As formas de manter o comando estão reunidas em como manter o controle da holding familiar.

Cláusula 3: quem pode ser retirado

O art. 1.085 do Código Civil permite que sócios representando mais da metade do capital excluam, fora do Judiciário, aquele que esteja pondo em risco a continuidade da empresa por atos de inegável gravidade. Com uma condição que derruba a maior parte dos contratos padrão: só é possível se a exclusão por justa causa estiver expressamente prevista no contrato social.

• Sem previsão contratual, a exclusão só se faz judicialmente, o que significa anos de processo com o sócio problemático ainda dentro da sociedade.
• A exclusão extrajudicial exige reunião ou assembleia especialmente convocada, com ciência prévia e oportunidade de defesa. A Lei 13.792/2019 dispensou essa reunião quando a sociedade tem apenas dois sócios.
• A via extrajudicial alcança o minoritário. Excluir sócio majoritário depende do caminho judicial do art. 1.030.
• O STJ trata o quórum do art. 1.085 como exigência específica da exclusão extrajudicial, e os tribunais vêm invalidando exclusões feitas sem observar, ao mesmo tempo, os requisitos legais e os contratuais.

Um contrato bem escrito lista as hipóteses que a família considera justa causa, em vez de repetir a fórmula legal: atuar em negócio concorrente ou nele investir, desviar recursos, usar bens sociais sem autorização, recusar-se a assinar documentos societários necessários, descumprir gravemente deveres de sócio. Listar não engessa: cria previsibilidade e reduz a discussão sobre o que é gravidade inegável.

Cláusula 4: quanto vale a saída, e em quanto tempo se paga

Esta é a cláusula mais cara do contrato social e, com folga, a mais negligenciada. O art. 1.031 do Código Civil manda liquidar a quota pela situação patrimonial da sociedade na data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado, com pagamento em dinheiro, no prazo de noventa dias, salvo estipulação contratual diversa. O art. 606 do CPC, na omissão do contrato, manda apurar o valor patrimonial em balanço de determinação, avaliando bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída.

Traduzindo para uma holding imobiliária: preço de saída é valor de mercado dos imóveis, não valor contábil. A família descobre que deve, em noventa dias e em dinheiro, uma fração do valor de mercado de um patrimônio que está inteiro imobilizado.

Exemplo 2: a conta dos noventa dias

A holding da família Tavares tem oito imóveis, R$ 12 milhões de valor de mercado, R$ 5 milhões de valor contábil, aluguel líquido de R$ 55 mil por mês e R$ 180 mil em caixa. Três sócios, um terço cada. Um deles falece, a viúva herda a participação e pede a saída.

O que guardar: o valor devido costuma ser o mesmo nos dois cenários. O que muda é o prazo e a forma, e é isso que decide se a família vende ativo no pior momento ou paga a saída com a renda que o patrimônio já produz.

O que o STJ já decidiu sobre o critério

A Terceira Turma, no REsp 1.877.331/SP, julgado em 2021, afastou a metodologia do fluxo de caixa descontado na apuração de haveres, por medir riqueza econômica futura e não valor patrimonial real. A orientação foi reafirmada em julgados de 2025, que registram que a eleição do balanço de determinação exclui a aplicação conjunta do fluxo de caixa descontado. E o Tribunal também vem reconhecendo a prevalência do critério previsto no contrato social, em respeito à autonomia da vontade. Ou seja: a família pode escolher o método, desde que escolha antes.

• Critério de avaliação: patrimonial contábil, patrimônio líquido ajustado, laudo de avaliador independente ou média de exercícios, com definição do que entra e do que não entra na conta.
• Prazo e forma de pagamento, escalonados pelo percentual devido: quanto maior a fatia, maior o prazo, de 12 a 60 meses, com correção definida.
• Pagamento em bens, quando o imobilizado supera a liquidez, desde que o critério esteja previsto antes e respeite o valor real do bem entregue.
• Indexação compatível com o ativo: em holding rural, vincular as parcelas ao recebimento do arrendamento ou da parceria, à colheita ou ao preço da commodity.

O limite honesto: autonomia contratual não autoriza reduzir os haveres a valor irrisório. A expressão que deve guiar a redação é tratamento justo, nem prejudicar quem sai, nem inviabilizar quem fica. Cláusula desenhada para espoliar cai em juízo, e aí a família volta para a regra supletiva, que é justamente a que se queria evitar.

Cláusula 5: a quem se pode vender

No planejamento sucessório os sócios estão juntos por uma razão: são família. Não faz sentido que qualquer um possa ceder livremente sua participação a um terceiro. O contrato da limitada deve disciplinar a cessão de quotas e o direito de preferência, com prazo para manifestação, critério de preço e consequência do silêncio. Na sociedade anônima, essa matéria vive no acordo de acionistas, que, arquivado na sede, vincula a companhia e admite execução específica (Lei 6.404/1976, art. 118 e § 3º).

Sem preferência, a primeira crise de liquidez de um herdeiro vira a porta de entrada de um estranho no patrimônio da família. Como redigir a cláusula para que ela funcione está em direito de preferência na holding familiar.

Cláusula 6: quem administra depois

Dois pontos que a prática judicial esclareceu e que quase nenhum contrato antigo contempla.

O herdeiro não vira sócio automaticamente. Em decisão do TJMG, firmou-se que, enquanto não ultimada a partilha com a entrega da participação, o herdeiro, ainda que inventariante, é credor da pessoa jurídica, não sócio nem administrador, e não pode interferir na gestão. O conflito entre a regra sucessória e a societária se resolve pelo que está no contrato social.

A empresa pode ficar sem quem assine. Se o sócio falecido também administrava e o contrato não prevê substituição, a sociedade para justamente quando mais precisa operar: folha, contas, contratos, bancos. Em outro caso, o TJSP autorizou o registro da alteração contratual que excluiu o sócio falecido, após depósito judicial dos haveres, porque o contrato exigia anuência do sobrevivente para o ingresso dos sucessores.

Exemplo 3: quatro meses sem assinar

Ricardo administrava sozinho a holding da família e morreu em março. O contrato dizia apenas que a administração cabia a ele. Sem cláusula de substituição, o banco bloqueou a movimentação, os aluguéis continuaram entrando e nada podia sair: nem o IPTU, nem o condomínio, nem a folha da zeladora. A família só voltou a assinar em julho, depois de decisão no inventário.

Uma linha teria evitado quatro meses de paralisia: administrador substituto nomeado no próprio contrato, com poderes que começam no dia do óbito ou da incapacidade, independentemente da partilha.

• administrador substituto e ordem de sucessão na administração;
• o que acontece em caso de incapacidade, e não apenas de morte;
• requisitos para administrar: formação, experiência prévia, tempo de casa;
• vedações: ex-cônjuge, ex-companheiro e herdeiro que atue em negócio concorrente ou nele invista, para que informação sensível não circule onde não deve.

Cláusula 7: a que não está no contrato, que é liquidez

Todas as seis cláusulas anteriores pressupõem dinheiro. Barrar um ingresso exige pagar haveres. Excluir um sócio exige pagar haveres. Morrer exige pagar ITCMD, honorários e custas, conta que está em quanto custa abrir e manter uma holding.

Exemplo 4: o custo de não ter caixa

Na mesma família Tavares, um seguro de vida com capital de R$ 1,5 milhão, contratado aos 58 anos, custaria algo em torno de R$ 18 mil por ano, menos de 3% do aluguel anual da holding. No óbito, esse capital chega em semanas, fora do inventário, e cobre o ITCMD, as custas e a primeira parcela dos haveres.

O que guardar: o prêmio é a parte mais barata do projeto e a mais esquecida. Holding com patrimônio imobilizado e sem caixa não executa o próprio contrato social.

O teste das sete perguntas

Pegue o contrato social da sua holding e procure a resposta para estas sete perguntas. Se não encontrar, a cláusula não existe, e a lei responderá por você.

• Se um sócio falecer, os herdeiros entram? Com voto?
• Se um herdeiro se casar, o cônjuge alcança a participação?
• Um sócio pode ser excluído por justa causa? Quais condutas a família considera justa causa?
• Qual é o critério de avaliação da participação de quem sai?
• Em quantas parcelas e com qual correção esses haveres são pagos?
• Quem administra a sociedade se o administrador morrer ou perder capacidade?
• De onde vem o dinheiro para pagar tudo isso?

As ressalvas

• Prevalência do critério contratual: decorre de precedentes que prestigiam a autonomia da vontade e convive com decisões que afastam cláusulas de resultado desproporcional. A redação deve buscar equilíbrio, não vantagem.
• Decisões estaduais citadas em síntese: os entendimentos do TJMG e do TJSP são relatados a partir das ementas, não representam tese vinculante e devem ser conferidos no caso concreto.
• Prazos e prêmios: os prazos escalonados de 12 a 60 meses e o custo do seguro do Exemplo 4 refletem prática de mercado e variam com idade, saúde e seguradora.
• Os exemplos são ilustrativos e não substituem a simulação com os números reais da sua holding.

Sete respostas. É o que separa uma holding que organiza uma família de uma holding que apenas muda o endereço da briga, do fórum de inventários para a Junta Comercial.