Partilha em vida: a escritura que todos assinaram e que o STJ anulou vinte anos depois

Em 1999, um casal decidiu resolver a sucessão em vida. Fez tudo por escritura pública, com assessoria e com o cuidado que se esperava. À filha, doaram dois imóveis, R$ 39 mil. Ao filho, doaram cotas de empresas que somavam mais de R$ 711 mil.

A escritura foi caprichada. Continha dispensa expressa de colação. Continha declaração de anuência dos dois filhos quanto à partilha. Continha quitação recíproca e renúncia ao direito de ação. A filha assinou. Estava tudo combinado.

Vinte anos depois, em 2019, ela ajuizou ação para declarar a nulidade da doação por ser inoficiosa. E venceu. Em 4 de fevereiro de 2025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 2.107.070/SC, relatoria da ministra Nancy Andrighi, assentou que a anuência dos herdeiros não valida a partilha que compromete a legítima. Trata-se de norma cogente, que não pode ser renunciada.

Esse julgado muda o que se pode prometer ao cliente. Se você tem partilhas em vida antigas na carteira, com quinhões desiguais, ele precisa ser lido antes de garantir a alguém que a operação está consolidada.

O que é partilha em vida, e o que ela não é

A expressão gera confusão. É comum a crença de que partilha em vida seja simplesmente a doação de todos os bens, e não é bem assim. O art. 2.018 estabelece que é válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.

O dispositivo autoriza duas modalidades. Por ato de última vontade, o testador consigna em testamento como quer que seus bens sejam partilhados, o que não é partilha em vida, porque os bens só se transferem depois do falecimento. Por ato entre vivos, os bens são efetivamente transferidos aos herdeiros necessários, com efeitos imediatos. É desta que trata este artigo.

Partilha em vida e doação têm em comum a distribuição do patrimônio antes do falecimento, a necessidade de respeitar a legítima e a incidência do ITCMD. As semelhanças param aí.

A diferença de fundo é simples: a doação é liberalidade pontual, e a partilha em vida é um inventário antecipado.

Os quatro requisitos de validade

Para que a partilha em vida seja válida, ela precisa abranger a totalidade dos herdeiros necessários, e dos atos de partilha deve constar:

• a menção da participação de todos os herdeiros;
• a consignação de que todos estão de acordo;
• a declaração de que a totalidade do patrimônio está sendo partilhada;
• a demonstração de que a legítima está sendo respeitada.

Falhar em qualquer deles compromete o ato, e o quarto é exatamente o que o STJ tratou em 2025.

Sobre quem pode receber, a lei fala apenas em partilha feita por ascendente. A leitura dominante é a de que ela só pode ser feita dos pais aos filhos, sem incluir beneficiários que não sejam herdeiros necessários do partilhante. Duas consequências práticas: não caberia transferir um bem a terceiro na partilha em vida, nem partilhar dos avós aos netos, exceto quando estes ocupem o lugar do genitor já falecido por representação. Se o objetivo inclui beneficiar terceiros, netos com pais vivos ou instituições, o instrumento correto é a doação da parcela disponível.

O travamento que ninguém antecipa: basta um herdeiro discordar

Este exemplo mostra, melhor do que qualquer explicação, o ponto em que a partilha em vida trava. Carlos é viúvo e tem duas filhas, Clara e Bruna. Patrimônio de R$ 1 milhão. A legítima é metade, R$ 500 mil, ou seja, R$ 250 mil para cada filha. Os outros R$ 500 mil são a parcela disponível de Carlos, que ele quer atribuir integralmente a Clara.

Juridicamente, isso é possível: nada impede que o partilhante atribua a um herdeiro necessário um acréscimo retirado da fração disponível. Mas se Bruna não concordar, não haverá partilha em vida, porque a lei exige a concordância de todos os herdeiros necessários.

A saída, nesse caso, são duas doações: R$ 250 mil para Bruna a título de antecipação de legítima, e R$ 750 mil para Clara, sendo R$ 250 mil de antecipação de legítima e R$ 500 mil da parcela disponível. E aqui está a diferença que decide o instrumento: a doação não exige a concordância de Bruna.

Quando há resistência de um herdeiro, a doação é mais flexível que a partilha em vida, exatamente o contrário do que a intuição sugere.

O limite que nenhuma assinatura supera

Voltamos ao caso da abertura, e é o ponto mais importante deste artigo. No REsp 2.107.070/SC, o STJ enfrentou uma partilha em vida na qual a filha recebeu R$ 39 mil e o filho recebeu cotas de empresas de mais de R$ 711 mil. A desproporção era evidente, e a escritura trazia todas as blindagens que se costuma escrever. A Corte assentou três coisas.

• A partilha por ato entre vivos só é válida se respeitar a legítima, regra do art. 2.018 do Código de 2002 e que já era a do art. 1.776 do Código de 1916, aplicável ao caso pela data da escritura.
• A anuência dos herdeiros não valida a partilha desigual. É norma cogente, que não pode ser renunciada, em respeito ao princípio da intangibilidade da legítima. Nas palavras da relatora, eventual afronta à legítima não pode ser validada pelo consentimento dos signatários.
• A doação que excede a legítima somada à metade disponível é nula, e não apenas anulável.

A consequência prática da terceira conclusão é a mais dura. Sendo caso de nulidade, o vício não convalesce pelo decurso do tempo. Foi por isso que a filha pôde atacar, em 2019, uma escritura de 1999.

Muita partilha em vida é vendida ao cliente com a promessa de que, se todos assinarem, está resolvido para sempre. Não está. A assinatura resolve o requisito de concordância; não resolve o requisito de respeito à legítima. E se a legítima foi violada, a assinatura do prejudicado é irrelevante, porque ele não podia renunciar ao que a lei protege como cogente.

A reserva de subsistência, e as duas cláusulas que tornam a partilha viável

Aplica-se à partilha em vida a restrição do art. 548: o titular do patrimônio não pode partilhar todos os bens sem reserva de parte, ou de renda suficiente para a sua subsistência. É a vedação da doação universal, e ela é causa de nulidade. Na prática, uma partilha em vida que transfere absolutamente tudo é inválida se deixar o partilhante sem meios de viver.

A solução consagrada resolve o problema jurídico e o problema humano ao mesmo tempo, e são duas cláusulas.

Cláusula de usufruto. Confere ao seu titular o direito de usar e fruir do bem mesmo não sendo mais proprietário. O partilhante transfere a propriedade e mantém a renda, o que atende simultaneamente ao art. 548 e à necessidade real de continuar vivendo do patrimônio. O funcionamento detalhado do instituto, e o que a Lei 15.270/2025 fez com a conta a partir de 2026, estão em artigo próprio.

Cláusula de reversão. Permite que o bem retorne ao patrimônio do partilhante caso o beneficiário faleça antes dele. Protege contra o cenário em que um filho morre jovem e o quinhão dele segue para o cônjuge sobrevivente, saindo da linha familiar. Os limites e a discussão do imposto estão neste artigo.

Uma partilha em vida sem essas duas cláusulas é, na maior parte dos casos, mal estruturada. E vale a advertência local: em Minas Gerais, a reserva de usufruto não reduz nem adia o ITCD, que incide sobre o valor integral do bem no momento da transmissão. Aqui o usufruto é instrumento de subsistência e de controle, não de economia tributária.

Os três riscos que podem desfazer tudo

Herdeiro necessário omitido: partilha nula. Se a partilha em vida omitir algum herdeiro necessário, ela é nula. Não parcialmente ineficaz: nula.

Herdeiro superveniente: partilha ineficaz. Se sobrevier herdeiro necessário, por exemplo um filho que nasce depois ou cuja filiação é reconhecida posteriormente, a partilha se torna ineficaz. Este risco é maior do que parece, porque reconhecimentos tardios de paternidade não são raros em famílias com patrimônio relevante. E o efeito não é ajustar um quinhão, é comprometer o ato inteiro.

Bens adquiridos depois vão a inventário. Novos bens que não foram objeto da partilha anterior deverão ser levados a inventário e partilhados segundo as regras vigentes à época. O corolário disso é a vantagem mais citada da partilha em vida: com ela, salvo aquisição posterior, não haverá abertura de inventário. Mas note a condição. Basta um imóvel comprado depois, uma herança recebida de um irmão, uma indenização ou um saldo bancário relevante, e o inventário volta. Para quem continua economicamente ativo, é comum que volte.

A colação: o que se diz e o que se deve dizer

Sustenta-se que a partilha em vida não está sujeita à colação, porque não se trata de adiantamento de legítima, mas de adiantamento de partilha. É o entendimento da doutrina majoritária, amparado em jurisprudência também majoritária: a partilha-doação não se confunde com a doação, e onde não há doação não se aplicam os princípios que lhe são próprios. Há decisões que reconhecem a partilha em vida a partir de elementos objetivos, como a partilha de todos os bens no mesmo dia, no mesmo cartório e no mesmo livro, com o expresso consentimento dos descendentes.

Duas ressalvas honestas, porém. A matéria comporta divergência, e parte da doutrina sustenta que os bens objeto da partilha em vida devem ser levados à colação, o que permitiria rediscutir situação consolidada há anos, com valores aferidos na data da abertura da sucessão.

E, mais importante: não estar sujeito à colação não é o mesmo que estar imune à redução por inoficiosidade. É exatamente a lição do REsp 2.107.070. A colação iguala legítimas entre herdeiros; a inoficiosidade protege a legítima contra o excesso da liberalidade. São controles diferentes, e o segundo continua de pé.

O exemplo completo, com uma empresa familiar

Família mineira. Patrimônio de R$ 12 milhões, sendo R$ 7 milhões em quotas da operacional, R$ 4 milhões em imóveis de renda e R$ 1 milhão em aplicações. Três filhos, e apenas um trabalha na empresa. Partilhante viúvo, 74 anos, que vive da renda dos aluguéis. ITCD de Minas a 5%.

Cenário A: partilha em vida bem estruturada

Repare no que a estrutura resolveu: as quotas da operacional foram inteiras para quem toca o negócio, sem sócio involuntário e sem condomínio de herdeiros, e os outros dois receberam mais do que a legítima em bens líquidos. É desigual, e é válido, porque a desigualdade saiu da parcela disponível.

Cenário B: nada feito, inventário depois

O ITCD de R$ 600 mil continua devido, e a ele se somam honorários de inventário, que na faixa usual de 6% chegam a R$ 720 mil, mais custas, mais um prazo que vai de um a oito anos conforme a litigiosidade. O custo adicional passa de R$ 720 mil, e nesse intervalo as quotas da operacional ficam em condomínio entre três irmãos com interesses diferentes.

Cenário C: a partilha que a assinatura não salva

Suponha que o pai atribuísse R$ 9 milhões ao filho da empresa e R$ 1,5 milhão a cada um dos outros dois, todos assinando a escritura com renúncia expressa.

A conta que separa o válido do nulo é sempre a mesma: cada herdeiro necessário precisa receber, no mínimo, sua fração da legítima. Acima disso, a vontade do partilhante governa. Abaixo disso, nada governa, nem por vinte anos.

Partilha em vida, doação ou testamento?

Escolha a partilha em vida quando a família é coesa, todos concordam, o patrimônio está estabilizado e o objetivo é encerrar o assunto sem inventário. Escolha a doação quando há um herdeiro resistente, quando se quer beneficiar terceiros com a parcela disponível, ou quando a transmissão será feita por etapas. Escolha o testamento quando a vontade ainda pode mudar ou quando é preciso dispor sobre situações futuras que ainda não se conhecem. Na prática, o arranjo mais comum combina os três.

O que precisa estar na escritura

• Todos os herdeiros necessários identificados e incluídos.
• Anuência expressa de todos, consignada na escritura.
• Declaração de que a totalidade do patrimônio está sendo partilhada.
• Cálculo da legítima demonstrado, com o valor dos bens à época da partilha.
• Verificação de que cada herdeiro recebe, no mínimo, sua fração da legítima.
• Reserva de parte ou de renda para a subsistência do partilhante, na forma do art. 548.
• Cláusula de usufruto sobre os bens de renda e cláusula de reversão para o caso de pré-morte de beneficiário.
• Levantamento de eventual filiação não reconhecida.
• Plano definido para os bens adquiridos depois da partilha.
• Apuração do ITCMD no Estado competente, registro nas matrículas e arquivamento na Junta Comercial, havendo participações societárias.

As ressalvas

A partilha em vida é o instrumento mais completo de organização sucessória disponível, e o mais frágil quando mal executado.

Ela não é revogável. Feita a transmissão, não há arrependimento, e para um partilhante de 65 anos que ainda viverá trinta isso é uma decisão definitiva tomada com três décadas de antecedência sobre relações familiares que vão mudar. Ela não imuniza contra a redução por inoficiosidade, por mais assinaturas que contenha, e foi isso que o STJ decidiu em 2025. E ela não encerra o inventário em definitivo se o partilhante continuar adquirindo bens, o que para quem tem vida econômica ativa é o cenário provável.

O que ela faz, bem feita, é grande: transfere patrimônio com clareza, evita a disputa póstuma, define quem fica com o quê enquanto todos ainda podem conversar, e poupa à família anos de processo. A condição é aritmética antes de ser jurídica.

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Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto. A natureza jurídica da partilha em vida e sua sujeição à colação comportam divergência doutrinária. Alíquotas de ITCMD variam por Estado e encontram-se em processo de adequação à LC 227/2026.