Planejamento Matrimonial

Pacto antenupcial: escolher o regime antes que a lei escolha por você

Sem pacto, o casamento entra automaticamente na comunhão parcial de bens. Tudo o que for adquirido durante o casamento passa a ser dos dois, inclusive a valorização de participações societárias em muitos cenários.

Para quem: Quem tem empresa, participação em holding, patrimônio anterior relevante, filhos de outro relacionamento ou herança a caminho.

• É feito por escritura pública em cartório de notas, antes do casamento — depois da cerimônia, só por decisão judicial.
• Permite escolher separação total de bens, comunhão universal, participação final nos aquestos ou desenhos híbridos dentro do que a lei admite.
• Deve ser registrado no cartório de registro de imóveis do domicílio do casal para produzir efeito perante terceiros.
• Não pode dispor sobre herança de pessoa viva: o pacto organiza o regime de bens, não substitui o planejamento sucessório.
• Casamento após os 70 anos segue o regime da separação obrigatória, com efeitos próprios que precisam ser analisados caso a caso.

União estável: o relacionamento que produz efeitos patrimoniais sem ninguém assinar nada

A união estável não depende de papel para existir — basta convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família. E, na ausência de contrato escrito, ela segue as regras da comunhão parcial de bens.

Para quem: Casais que vivem juntos sem casamento, especialmente quando um dos dois tem empresa, imóveis ou filhos.

• A escritura declaratória define quando a união começou — data que decide o que entra e o que fica de fora da partilha.
• O contrato de convivência permite escolher regime diferente da comunhão parcial, com o mesmo cuidado de um pacto antenupcial.
• Regularizar organiza também previdência, plano de saúde, benefícios do INSS e a comprovação perante bancos e seguradoras.
• Na sucessão, o companheiro tem os mesmos direitos do cônjuge desde a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 809 — o que torna a definição do regime ainda mais relevante.
• A falta de documento não evita a discussão: apenas transfere a definição para um processo judicial, anos depois, com testemunhas e fotos.

Contrato de namoro: delimitar o que ainda não é uma união estável

É a declaração de que o relacionamento é namoro — sem intenção, ainda, de constituir família — e de que dele não decorrem efeitos patrimoniais. Serve para quem tem patrimônio exposto e não quer que uma convivência seja lida como união estável.

Para quem: Empresários, profissionais liberais, pessoas em segundo relacionamento e quem está em processo de estruturação patrimonial.

• Feito por escritura pública ou instrumento particular, idealmente com data certa e assinaturas reconhecidas.
• Não é uma blindagem automática: se a realidade for de união estável, o documento não a desfaz. Ele vale como prova da intenção declarada pelos dois.
• Perde eficácia quando os fatos mudam — por isso deve ser revisto, e substituído por um contrato de convivência quando a relação evolui.
• Costuma ser combinado com organização societária: contrato social com cláusulas de exclusão do cônjuge da administração e acordo de sócios.

Alteração de regime de bens: mudar a regra depois de casado

É possível trocar o regime durante o casamento, mas não no balcão do cartório: a lei exige autorização judicial, pedido conjunto dos dois cônjuges, motivo declarado e preservação dos direitos de terceiros.

Para quem: Casais que se casaram sem pacto e passaram a ter empresa, dívidas empresariais, patrimônio relevante ou um projeto de holding familiar.

• Base legal: artigo 1.639, § 2º, do Código Civil, com procedimento no artigo 734 do Código de Processo Civil.
• O pedido precisa de motivação concreta — abertura de empresa, exposição a risco profissional, reorganização patrimonial, projeto sucessório.
• Direitos de terceiros ficam ressalvados: a mudança não apaga garantias, dívidas e negócios anteriores, e é isso que o juiz verifica.
• Autorizada a alteração, lavra-se escritura pública e faz-se a averbação no registro civil e nos registros dos bens.
• Alguns estados vêm testando a via extrajudicial, como o Espírito Santo — solução ainda controvertida diante da lei federal, que exige decisão judicial.