Em 19 de outubro de 2026 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.348 e deu razão aos contribuintes: a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital de uma empresa vale mesmo quando a empresa compra, vende ou aluga imóveis. Para quem tem, ou pensa em ter, uma holding patrimonial, foi a notícia mais importante do ano.
Um mês depois, em 19 de novembro, o jornal Valor Econômico publicou um artigo de opinião do tributarista Rodrigo Maito da Silveira que aponta o que essa vitória deixou de fora: a cobrança de ITBI sobre o chamado "excesso". É dele que este texto parte, com uma pergunta simples. Se o Supremo decidiu a favor das holdings, por que a guia continua chegando?
O que o Supremo decidiu em outubro
A Constituição diz que o ITBI não incide sobre imóveis transferidos a uma empresa para formar o seu capital, salvo quando a atividade preponderante da empresa for imobiliária. A dúvida era se essa ressalva valia para a integralização de capital ou apenas para fusão, incorporação, cisão e extinção de empresas.
No RE 1.495.108, o Supremo ficou com a leitura favorável ao contribuinte: na integralização, a imunidade não depende da atividade da empresa. O julgamento ressalva que o fisco pode demonstrar simulação ou fraude. E manteve uma frase herdada de outro precedente: a imunidade fica limitada ao valor do capital social a ser integralizado, nos termos do Tema 796.
A vitória de outubro resolveu a pergunta "qual é a atividade da sua empresa?". Ficou aberta a outra: "sobre qual valor a imunidade incide?". E é essa que gera as guias.
Tema 796: uma tese curta que virou cobrança larga
Em 2020, no RE 796.376, o Supremo fixou que a imunidade do ITBI "não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". No caso julgado, a empresa recebeu imóveis e lançou parte do valor no capital social e parte numa conta chamada reserva de capital. O excesso era isso: a parcela que, por escolha contábil da própria empresa, não virou capital.
Os municípios passaram a ler a mesma frase de outro jeito. Para eles, excesso é a diferença entre o valor de mercado do imóvel (ou o valor de referência da prefeitura) e o valor pelo qual ele entrou no capital. Como a maioria das holdings integraliza pelo valor da declaração de imposto de renda, quase toda holding passou a ter um "excesso" para tributar.
| Leitura | O que é o excesso | Consequência |
|---|---|---|
| A do caso julgado pelo STF | a parte do valor que a empresa mandou para reserva de capital, e não para o capital social | se 100% do valor foi para o capital, não há excesso |
| A dos municípios | a diferença entre o valor de mercado e o valor integralizado | quase toda integralização pelo valor da declaração passa a pagar ITBI |
A segunda leitura transforma um detalhe contábil do caso concreto em regra geral. O articulista do Valor a chama de construção interpretativa equivocada, e lembra que o STF nunca examinou essa hipótese.
Por que a cobrança sobre a diferença é frágil
- A lei autoriza integralizar pelo valor da declaração. O art. 23 da Lei 9.249/1995 permite que a pessoa física transfira bens para o capital de uma empresa pelo valor que consta da declaração de bens ou pelo valor de mercado. A primeira opção existe justamente para que a entrada na holding não gere imposto de renda sobre ganho de capital.
- A Constituição não condiciona a imunidade a um valor. Ela protege a operação de formar capital. O texto constitucional não fala em valor de mercado, valor venal ou valor de referência.
- A imunidade existe para ser neutra. O objetivo é que capitalizar uma empresa com imóveis não custe imposto. Se a diferença for tributada, o sócio fica entre duas contas: paga ITBI sobre o "excesso" ou integraliza a valor de mercado e paga imposto de renda sobre o ganho. Nas duas, a neutralidade some.
Um exemplo com números
Seu Antônio leva para a holding da família um apartamento que está na declaração de imposto de renda por R$ 800 mil, o valor que ele pagou anos atrás. A prefeitura avalia o imóvel em R$ 2,5 milhões. Ele integraliza pelo valor da declaração, e os R$ 800 mil vão inteiros para o capital social. Não há reserva de capital nenhuma.
| Caminho | Imposto de renda na entrada | ITBI na leitura municipal |
|---|---|---|
| Integralizar pelo valor da declaração (R$ 800 mil) | nenhum | R$ 51 mil (3% sobre R$ 1,7 milhão) |
| Integralizar pelo valor de mercado (R$ 2,5 milhões) | R$ 255 mil (15% sobre R$ 1,7 milhão de ganho) | nenhum |
Simulação ilustrativa, com alíquota de ITBI de 3%. A alíquota varia por município, e o ganho de capital da pessoa física é progressivo a partir de 15%. Os números servem para mostrar a ordem de grandeza, não para substituir a conta do caso real.
O que guardar: o "excesso" de Seu Antônio só existe porque ele usou uma opção que a lei lhe dá. E repare que, mesmo pagando o ITBI cobrado, a integralização pelo valor da declaração continua bem mais barata do que entrar a valor de mercado. A discussão é sobre não pagar o que não é devido, não sobre desistir da holding.
Por que os tribunais ainda não corrigiram
Segundo o artigo do Valor, a maioria dos Tribunais de Justiça aplica a ementa do Tema 796 de forma mecânica, sem conferir se o caso em discussão é igual ao que o Supremo julgou. Há exceções, como decisões do TJSP e do TJGO que fizeram essa distinção e reconheceram a imunidade sobre o valor todo. O mapa dessas decisões está em por que a prefeitura cobra imposto sobre um excedente que você não criou.
O Supremo, que poderia esclarecer o alcance do próprio precedente, tem rejeitado recursos e reclamações de contribuintes com o argumento de que a análise exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 279). A questão do valor também não foi objeto do Tema 1.348. Resultado: não existe, hoje, decisão vinculante do STF sobre o que é o "excesso", e cada caso depende do tribunal e, às vezes, da câmara que o julga.
O articulista termina pedindo que o Supremo diga com clareza o que decidiu no Tema 796. Enquanto isso não acontece, a família precisa planejar com a regra que existe, e não com a que gostaria que existisse.
O que fazer enquanto o STF não esclarece
1. Mande 100% do valor para o capital social
Sem reserva de capital, sem ágio, sem conta intermediária. Assim a operação fica fora até da leitura do caso que o Supremo julgou, e o município fica só com a tese da diferença de mercado, que é a mais fraca. É a recomendação que vale em todos os cenários.
2. Faça a conta dos dois caminhos antes de integralizar
Valor da declaração ou valor de mercado: cada caminho tem um custo, e o exemplo acima mostra que eles não são simétricos. A comparação completa, com o efeito na venda futura, está em vale a pena abrir a holding pagando ITBI?.
3. Documente o valor na data da operação
Laudo de avaliação contemporâneo, contrato social com o valor de cada imóvel e escrituração coerente. No Tema 1.113, o STJ decidiu que o valor declarado pelo contribuinte se presume verdadeiro e só pode ser afastado por processo administrativo próprio, sem arbitramento prévio por valor de referência. Documento produzido no momento certo é o que dá força a essa presunção.
4. Se a guia chegar, não pague no impulso nem ignore
Primeiro, entenda o fundamento da cobrança e a base usada. Às vezes a melhor decisão é discutir antes de pagar. Outras vezes, pagar e discutir depois é o caminho certo, porque sem o ITBI quitado o cartório não registra a transferência. Isso pesa muito agora: para usar a regra do valor de referência da reforma tributária na venda futura, o imóvel precisa estar registrado em nome da holding até 31 de dezembro de 2026, como explicado em venda de imóvel com IBS e CBS: o redutor de ajuste.
As ressalvas
- Fonte de opinião: a leitura crítica do Tema 796 e o relato sobre os tribunais vêm do artigo de Rodrigo Maito da Silveira no Valor Econômico de 19/11/2026. As decisões de TJSP e TJGO citadas por ele não foram conferidas uma a uma para este texto.
- Jurisprudência dividida: há acórdãos que admitem cobrar ITBI sobre a diferença. Confira a posição do tribunal do seu Estado antes de decidir.
- Tema 1.348: o mérito foi julgado em outubro de 2026. Este texto não afirma trânsito em julgado; ainda podem existir recursos sobre a decisão.
- Números ilustrativos: alíquota de ITBI e de ganho de capital variam por município e por faixa.
Uma decisão judicial vale pelo que decide e também pelo que deixa de dizer. Outubro trouxe uma vitória real para as famílias que organizam o patrimônio em holding. O "excesso" é a parte que ainda está em disputa, e nela chega mais forte quem fez a operação com o valor inteiro no capital, a conta dos dois caminhos feita antes e cada documento produzido no momento certo.
Planejar Patrimônio
Protegendo patrimônios. Preservando legados.
