O Imposto sobre Transmissão de Imóveis por Inter vivos - ITBI está previsto no inciso II do artigo 156 da Constituição CR/88 e regulamentado nos artigos 35 a 42 do Código Tributário Nacional. De acordo com o inciso 2º, inciso I, do artigo 156 da Constituição da CR/88...
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) está previsto no inciso II do art. 156 da Constituição CR/88 e regulamentado nos artigos 35 a 42 do Código Tributário Nacional. O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de...
Nos planejamentos sucessórios é muito comum quando da doação de quotas do patriarca/matriarca aos herdeiros a inclusão de cláusulas na alteração contratual que visa proteger os bens dos herdeiros. O artigo 1.911 do Código Civil estabelece que “a cláusula de...
A morte do Patriarca/Matriarca da família, até então responsável pela gestão do patrimônio e das empresas, pode gerar problemas de ordem econômica, emocional e financeira. Os problemas de ordem financeira envolvem as despesas a serem suportadas pela família para...
A incidência de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) nas hipóteses de adiantamento de dinheiro para futuro aumento de capital social de uma pessoa jurídica, vulgarmente conhecido como AFAC. Em outras palavras, é o envio de dinheiro pelo sócio para...