O testamento em vida é um documento em que uma pessoa pode expressar oficialmente seus desejos sobre o destino de seus bens após sua morte. É uma forma segura de garantir que suas vontades sejam cumpridas e reduza possíveis disputas entre herdeiros.
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O planejamento sucessório e as holdings familiares são ferramentas fundamentais para a gestão e preservação do patrimônio de uma família. Entretanto, seu funcionamento efetivo depende de uma série de fatores, entre os quais se destacam as regras de tomada de decisão, mais especificamente, a estipulação do quórum, a cláusula de unanimidade e o poder de veto.
O procedimento de cessão de direitos hereditários é legal e simples, nos termos do artigo 1.793 do Código Civil. A cessão de direitos hereditários é um negócio translativo e, em muitos casos de caráter oneroso, pelo qual um herdeiro legítimo ou testamentário...
Cinge-se a controvérsia a verificar se é cabível, após a decisão homologatória da partilha, a efetivação de penhora no rosto dos autos do inventário para garantia de crédito objeto de execução movida por terceiro em face de um dos herdeiros. O art. 860 do...
A legislação do Estado de Minas Gerais, ao regulamentar o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação), prevê a concessão de desconto de 15% para pagamento do imposto à vista. Porém, exige-se, para ter este direito, que o contribuinte não omita ou falseie...
A legislação do Estado de Minas Gerais (Decreto 43.981/2005), ao regulamentar o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação), prevê a concessão de desconto de 15% para pagamento do imposto à vista, conforme abordado no artigo “Desconto no Valor do ITCD pelo...
O Conselho Nacional de Justiça apresentou uma novidade que deve facilitar a emissão de inventários extrajudiciais. A Resolução CNJ Nº 452/2022, que já está em vigor, permite a nomeação de inventariante por escritura pública, diretamente no cartório. Com...